A respeito de tópicos de direito processual civil que foram ...

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Q534559

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2015 - TJ-PB - Juiz Substituto |

Q534559 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito de tópicos de direito processual civil que foram objeto de súmulas editadas pelo STJ, assinale a opção correta.

Cabe a aplicação de multa cominatória na ação de exibição de documentos.

É vedada a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica com fins lucrativos.

É sempre deserto o recurso que, no momento de sua interposição, estiver desacompanhado da guia de preparo.

É inadmissível ação declaratória que objetive determinar a exata interpretação de cláusula contratual.

É admissível propor ação monitória em que a fazenda pública figure como ré.

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