Em conformidade com o Decreto nº 5.296/2004, a condição car...
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Q3609176
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Em conformidade com o Decreto nº 5.296/2004, a condição
caracterizada pela alteração de segmentos do corpo humano que
acarreta o comprometimento de uma função física, como a
paralisia cerebral ou o nanismo, é classificada como deficiência