O Código Tributário do município de Nova Friburgo, regula e ...

A prescrição e a decadência são causas de exclusão do crédito tributário.

Lei municipal poderá estabelecer obrigatoriedade de depósito prévio como garantia a ser oferecida pelo sujeito passivo, nos casos de compensação. 

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário dispensa, enquanto perdurar a causa suspensiva, o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso ou dela consequente. 

O lançamento por homologação ocorre com base na declaração do contribuinte, quando este prestar à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à efetivação do lançamento, mesmo quando decorrentes de procedimento administrativo de outra natureza.