Exercício de atividades de gestão governamental nos aspectos técnicos relativos à formulação, implementação e avaliação de políticas públicas, direção e assessoramento em escalões superiores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Letra C

C) Certo. É correto dizer que os conselhos gestores de políticas públicas constitui uma dimensão mais ampla das ações de governo e envolve uma mudança na forma de desenvolver e conduzir a gestão pública, além de potencializar a concepção de cogestão, uma concepção de se compartilhar poder.

Os conselhos gestores de políticas públicas são espaços de participação instituídos a partir da Constituição Federal de 1988. O objetivo principal destes conselhos é aproximar a sociedade do Estado e influenciá-lo numa atuação segundo demandas sociais. Assim, devem funcionar como espaço de participação, troca de experiências e fiscalização, onde a sociedade pode cobrar e colaborar com programas, projetos e ações voltadas à implantação e efetivação de políticas públicas.

Estes conselhos são formados por pessoas, legítimas e representativas de algum grupo de interesse e motivadas a colaborar, seja na questão de meio ambiente, educação, saúde, esporte, cultura ou outra temática. Como os assuntos são diversos, há vários conselhos. Considerando as três esferas de governo, podemos citar, como exemplos na área ambiental, o Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), o Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema) e os Conselhos Municipais de Meio Ambiente (CMMA).

Retirado de: apremavi.org.br

Essa definição é bem abstrata, mas ok

CONSELHOS DE GESTÃO (CONSELHOS GESTORES DE POLÍTICAS PÚBLICAS)

• Órgão colegiado, permanente e criado por lei.
• Possibilitam que os cidadão participem e fiscalizem a Administração Pública.
• São canais institucionais, plurais, autônomos (possuem previsão legislativa).
• São espaços públicos não-estatais.
• Formados por representantes da sociedade civil e do poder público (princípio da paridade).
• Possuem atribuição de formular, avaliar, fiscalizar e supervisionar as políticas públicas.
• São órgãos de gestão pública vinculados à estrutura do poder executivo.

Natureza dos Conselhos de Gestão:

Conselho Consultivo: cidadão é consultado a respeito da execução das políticas públicas.

Conselho Deliberativo: cidadão faz parte da tomada de decisões/deliberações a respeito de determinado assunto.

Conselho Normativo: cidadão faz parte do estabelecimento de normas e diretrizes das políticas públicas.

Conselho Fiscalizador: cidadão fiscaliza a implementação das políticas públicas e seus resultados.

Conselho de Gestão Fiscal: previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mas ainda não foi criado.

Busca institucionalizar a participação da sociedade civil na avaliação da gestão fiscal.

Constituído por representantes de todos os poderes e esferas de governo, do Ministério Público e de entidades técnicas representativas da sociedade.

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A) Constitui um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos.

ERRADA.

Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.  

B) Constitui um órgão colegiado de composição paritária que tem por finalidade a promoção e a defesa dos direitos humanos.

ERRADA.

Conselhos de Direitos.

Acredito que o erro da questão está em restringir a finalidade dos Conselhos Gestores em promover e defender os direitos humanos - sendo que é muito mais amplo.

C) Constitui uma dimensão mais ampla das ações de governo e envolve uma mudança na forma de desenvolver e conduzir a gestão pública, além de potencializar a concepção de cogestão, uma concepção de partilha de poder.

CERTA.

D) Constitui um grupo formado por profissionais que podem trazer conhecimento e experiência adicionais à visão da equipe de gestão.

ERRADA, pois os Conselhos Gestores não são compostos apenas por profissionais.

E) Constitui um órgão colegiado com poder decisório sobre as ações da gestão.

ERRADA, pois nem todo conselho gestor possui, indistintamente, poder decisório sobre as ações da gestão. Dependendo da lei que o institui, o conselho pode ser, por exemplo, consultivo. Além disso, mesmo quando deliberativos, suas competências são delimitadas por lei e não substituem a atuação do gestor público.