A partir da decisão do Superior Tribunal de Justiça prolatad...
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Q2271420
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A partir da decisão do Superior Tribunal de Justiça prolatada no
Incidente de Assunção de Competência, Tema IAC nº 14, mantida
provisoriamente pelo Supremo Tribunal Federal, em razão da
decisão cautelar prolatada no Tema STF nº 1234, em que
restaram fixadas, por unanimidade, as teses jurídicas relativas às
ações baseadas no direito à saúde, intentadas contra o poder
público, para efetivar a obrigação de entrega de medicamentos
não padronizados e não inseridos na lista do Sistema Único de
Saúde (SUS), analise as afirmativas a seguir.
I. A competência do juízo deve prevalecer de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar.
II. A competência do juízo deve ser fixada em razão das regras de repartição de competência administrativas do SUS, devendo os magistrados procederem à alteração ou ampliação do polo passivo a partir desse critério.
III. A competência da Justiça Federal, nos termos do Art. 109, I, da CRFB/1988, é determinada por critério objetivo, em regra, em razão das pessoas que figuram no polo passivo da demanda, competindo ao juízo federal decidir sobre o interesse da União no processo.
Está correto somente o que se afirma em:
I. A competência do juízo deve prevalecer de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar.
II. A competência do juízo deve ser fixada em razão das regras de repartição de competência administrativas do SUS, devendo os magistrados procederem à alteração ou ampliação do polo passivo a partir desse critério.
III. A competência da Justiça Federal, nos termos do Art. 109, I, da CRFB/1988, é determinada por critério objetivo, em regra, em razão das pessoas que figuram no polo passivo da demanda, competindo ao juízo federal decidir sobre o interesse da União no processo.
Está correto somente o que se afirma em: