Análise os excertos a seguir de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional:

Excerto I: O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a    

garantia de ensino fundamental, obrigatório e gratuito, somente para aqueles que não tiverem acesso em idade própria.     

Excerto II: É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 7 (sete) anos de idade.

Excerto III: A educação básica é organizada em pré-escola, ensino fundamental e médio.

Sobre os excertos acima, podemos afirmar que: