Vamos analisar a questão apresentada, que aborda o tema do Poder Legislativo no contexto do processo legislativo brasileiro. O foco aqui é entender o procedimento que envolve os projetos de leis complementares no Brasil.

De acordo com o artigo 66 da Constituição Federal de 1988, após a aprovação de projetos de lei, incluindo os complementares, pelo Congresso Nacional, eles devem ser enviados ao Presidente da República para sanção ou veto. Este é um procedimento padrão no processo legislativo brasileiro, que assegura o sistema de freios e contrapesos entre os poderes Legislativo e Executivo.

Artigo 66: "A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará."

Para ilustrar, considere um exemplo prático: o Congresso aprova um projeto de lei complementar que altera regras tributárias. Após a aprovação, este projeto é enviado ao Presidente, que pode sanccioná-lo (aprovar) transformando-o em lei ou vetá-lo (rejeitar), total ou parcialmente. Se vetado, o Congresso ainda pode tentar derrubar o veto com maioria absoluta.

Analisando a alternativa:

A alternativa C - certo está correta porque reflete exatamente o que dispõe a Constituição sobre o trâmite dos projetos de leis complementares. Após a aprovação pelo Congresso, o envio para sanção ou veto pelo Presidente é um passo obrigatório.

Por que as demais alternativas estariam incorretas:

Se a questão fosse de múltipla escolha com outras opções, poderíamos encontrar erros comuns como afirmar que o projeto não precisaria passar pelo Presidente, ou que o Congresso teria a palavra final sem possibilidade de veto presidencial, o que contraria o processo legislativo previsto na Constituição.

Uma possível pegadinha na questão seria confundir o processo de leis ordinárias com complementares, mas o procedimento de sanção ou veto é aplicável a ambos.

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Leis complementares envia pro Presidente.

Emenda Constitucional não envia para o Presidente.

Certo

a lei complementar exige o envio ao Presidente da República para sanção ou veto. Trata-se de etapa obrigatória do processo legislativo ordinário e complementar, diferindo das propostas de emenda à Constituição, que são promulgadas pelas Mesas da Câmara e do Senado sem a participação do Poder Executivo.

@rexconcurseiro

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