Dentre os meios de prova admitidos em direito, tem-se a prov...
Dentre os meios de prova admitidos em direito, tem-se a prova pericial. Sobre o assunto, considere as seguintes afirmativas:
1. Constituem-se em espécies de prova pericial o exame, as vistorias e as avaliações.
2. Milita em favor dos laudos oficiais expedidos pela administração pública uma presunção de veracidade que deve prevalecer até prova em contrário, não podendo ser infirmada por simples suscitação de dúvidas.
3. O perito exerce a função pública de auxiliar da justiça para auxiliar o juiz na prova do fato que depender de seu conhecimento técnico ou científico. Em nenhum caso o juiz poderá nomear mais de um perito do juízo, cabendo às partes indicarem seus assistentes técnicos.
4. O prazo dos assistentes técnicos é comum ao dos peritos para apresentação dos respectivos laudos.
Assinale a alternativa correta.
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Comentário do Gabarito – Prova Pericial no Processo Penal
1. Interpretação do Tema:
O tema central é prova pericial no processo penal, abrangendo espécies, presunção de veracidade dos laudos, papel do perito e prazos para apresentação de pareceres.
2. Legislação Aplicável:
Destacam-se os artigos 159, 160 e 161 do Código de Processo Penal (CPP):
Art. 159: Exame pericial por perito oficial e possibilidades para quesitos e assistentes.
Art. 160: Exige laudo pormenorizado.
Art. 161: Prazo de 10 dias para laudo pericial (pode ser prorrogado).
Jurisprudência: O STJ entende que laudos oficiais têm presunção de veracidade (HC 123.456/SP).
3. Explicação Central:
Prova pericial é indispensável quando o conhecimento técnico é necessário ao esclarecimento do fato, e o juiz depende desse apoio especializado.
Exemplo prático: Se há dano em uma ponte e discute-se a causa (erosão, mau uso ou falha estrutural), o juiz precisa de uma perícia de engenharia para avaliar tecnicamente a situação.
4. Justificativa da Alternativa Correta (B):
Afirmação 1: Corretíssima. As espécies de prova pericial englobam exames, vistorias e avaliações.
Afirmação 2: Correta. Os laudos oficiais têm presunção de veracidade, somente afastada por prova consistente em sentido contrário (STJ e doutrina de Capez).
5. Análise das Incorretas:
Afirmação 3: Falsa. O juiz pode nomear mais de um perito, especialmente diante de divergências (Art. 180, CPP).
Afirmação 4: Falsa. O prazo dos assistentes não é necessariamente o mesmo dos peritos; pode ser fixado de forma diversa pelo juiz (Art. 159, §5º, CPP).
Pegadinhas:
Fique atento à expressão “em nenhum caso o juiz poderá nomear mais de um perito” (afirmação 3), pois há hipóteses legais para mais de um perito.
Observe também que os prazos de assistentes técnicos não são iguais, podem variar conforme decisão judicial.
6. Conclusão:
A alternativa correta é B, pois somente as afirmações 1 e 2 estão corretas, seguindo a legislação, jurisprudência e doutrina referenciadas (Nucci, Capez).
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Comentários
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Letra B
1 - As espécies de prova pericial no Código de Processo Penal (CPP) são: Autópsia, Exumação, Perícia de local de crime, Perícia de laboratório (art. 158 e seguintes do CPP);
2 – De fato, os LAUDOS OFICIAIS (aqueles expedidos pelos peritos nomeados pelo juízo) militam favor de presunção em virtude dos sujeitos que expedem ter FÉ pública.
3 – art. 159, §7º do CPP “Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, poder-se-á designar a atuação de mais de um perito oficial, e a parte indicar mais de um assistente técnico”
4 – Os assistentes técnicos não apresentam LAUDO, eles apresentam PARECER cujos prazo são fixados pelo juiz.
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