Em matéria de ICMS, NÃO se condiciona à celebração ...

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Q177337

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q177337 Legislação Estadual

Em matéria de ICMS, NÃO se condiciona à celebração de convênios pelas unidades da Federação a

concessão de crédito presumido.

redução de base de cálculo.

devolução de imposto a contribuinte.

redução, mediante incentivos fiscais, de forma direta ou indireta do ônus do ICMS.

imunidade tributária.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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