Gabarito: C (Certo)

1. Interpretação do Tema Jurídico
A questão aborda princípios constitucionais da organização da saúde dentro da seguridade social, buscando avaliar seu conhecimento sobre a estrutura legal e funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS).

2. Fundamentação Legal
O tema está amparado nos seguintes artigos da Constituição Federal de 1988:
- Art. 196: “A saúde é direito de todos e dever do Estado...”
- Art. 198: Estabelece as diretrizes do SUS: “I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral...; III - participação da comunidade.”
- Art. 199: “A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.”

3. Explicação Central
O Sistema Único de Saúde estrutura-se com acesso universal à saúde (qualquer pessoa pode ser atendida); descentralização (responsabilidades divididas entre União, Estados e Municípios, cada qual com sua gestão); e participação da iniciativa privada, respeitando os princípios constitucionais.

4. Exemplo Prático
Se uma clínica particular deseja oferecer serviços de saúde pelo SUS, poderá firmar contrato com o poder público e integrar-se ao sistema, desde que siga os princípios do SUS e legislação vigente.

5. Justificativa do Gabarito
A alternativa afirma corretamente que as atividades de saúde são de relevância pública, possuem princípios reitores (universalidade, descentralização e participação da iniciativa privada) e obedecem à norma constitucional.
Jurisprudência: O STF (RE 855178) reconhece a saúde como dever do Estado, garantindo acesso igualitário.
Doutrina: José Afonso da Silva destaca a inovação constitucional nesses princípios como essenciais à saúde pública.

6. Pegadinhas
Fique atento à redação: a participação da iniciativa privada é permitida, mas sempre conforme os princípios constitucionais. A questão não dá margem à resposta errada pela ausência de limites ou confusão de competências.

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Lei 8.212/91:

Art. 2º A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Parágrafo único. As atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: 

a) acesso universal e igualitário;

b) provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único;

c) descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

d) atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas;

e) participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde;

f) participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais.

GABARITO: CORRETO.

CERTO

DA SAÚDE (SEGURIDADE SOCIAL)

ART. 2° - A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

PARÁGRAFO ÚNICO. As atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:

a) acesso universal e igualitário;

c) descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

f) participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais;

Art. 2º A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Parágrafo único. As atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: 

a) acesso universal e igualitário;

c) descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

e) participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde;

GAB CERTO

GABARITO CERTO:

OBSERVAÇÃO - Pessoal, é importante termos em memória os princípios não somente da seguridade e do previdenciário, mas também da assistência social e da saúde, visto que existem muitas questões sobre elas nas provas. É certo que irá cair uma questão sobre, então vamos garantir!

GABARITO CERTO:

O artigo 198 da CF/88 instituiu um Sistema único de Saúde – SUS, com

atendimento integral, regionalizado, descentralizado e hierarquizado:

CF/88. Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede

regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de

acordo com as seguintes diretrizes:

I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas,

sem prejuízo dos serviços assistenciais;

III - participação da comunidade.

CF/88. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido

mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de

doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às

ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

CF/88. Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde,

cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua

regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser

feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física

ou jurídica de direito privado.