Gabarito: D) Somente os itens I e III.

1. Tema central & legislação aplicável: O tema está relacionado às proibições impostas ao permissionário do serviço de mototáxi de Itabuna, segundo a Lei Municipal nº 2.260/2013, Art. 12. A questão exige atenção à literalidade e à interpretação exata do texto legal.

2. Fundamentação legal: Conforme o Art. 12 da referida lei:
"Ao permissionário do transporte de passageiros (MOTOTÁXI), no exercício da atividade ou em razão dela, além das vedações genericamente estabelecidas nas leis, é proibido:
I - Efetuar o transporte de passageiros em estado de embriaguez ou sob o efeito de substâncias tóxicas, assim como passageiros com deficiência física ou mental, que por sua natureza coloquem em risco a sua integridade física e a do condutor.
III - Induzir, instigar ou de qualquer forma aliciar pessoas para utilização de MOTOTÁXI em detrimento dos outros serviços de transporte de aluguel, individual ou coletivo."

O item II ("Recusar transporte de pessoa que esteja sendo perseguida...") NÃO corresponde ao texto legal: a norma não obriga o mototaxista a aceitar passageiro perseguido sob suspeita de ilícito, pelo contrário, trata-se de excesso e, inclusive, pode colocar em risco a segurança do condutor.

3. Exemplo prático: Um permissionário se recusa a transportar alguém visivelmente embriagado: atitude correta e prevista em lei. Se induz clientes a não pegar táxi comum para favorecer seu serviço, comete infração.

4. Justificativa da alternativa correta: Apenas os itens I e III trazem condutas que a lei claramente proíbe. O item II é uma inversão; a lei não determina essa obrigação ao mototaxista.

5. Análise das alternativas incorretas:

• A e B: incompletas, pois ignoram proibições simultâneas da lei.
• C e E: incluem o item II, que não tem respaldo legal e pode representar risco indevido ao permissionário.

6. Estratégia de prova e pegadinha: O examinador insere no item II uma proibição inexistente, usando linguagem atrativa ao senso comum, induzindo o candidato ao erro. Foque sempre na literalidade do artigo!

7. Doutrina e jurisprudência: Silvio Venosa destaca que regras protetivas do passageiro não eximem o transportador de buscar sua própria segurança (Direito Civil: Contratos). O STJ firmou a responsabilidade objetiva do transportador (REsp 1.101.572/SP), mas não a obrigação de transportar quem possa pôr em risco o serviço.

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