O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011, co...

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Q4341795 Legislação Federal

O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011, compreende, entre outros, os direitos de obter:



I. Informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.

II. Informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.

III. Orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.


Está(ão) CORRETO(S):

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