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Q4240689
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Direitos Fundamentais no ECA , Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer ,
Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor de Educação Física - Edital nº 2 |
Q4240689 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes, EXCETO: 
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990, art. 53, V: “Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: [...] V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.” Como o enunciado pede a alternativa incorreta (“EXCETO”), a letra B é a resposta, pois altera a redação legal ao trocar “a mesma etapa ou ciclo” por “diferentes etapas ou ciclo”.

Tema central: Direitos educacionais no ECA
Análise das alternativas
A
Errada
Não pode ser a resposta do “EXCETO” porque corresponde exatamente ao direito previsto na Lei nº 8.069/1990, art. 53, III: “Art. 53. [...] III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;”. Portanto, a alternativa está juridicamente correta.
B
Certa
A alternativa B deve ser assinalada porque não reproduz corretamente o direito previsto no art. 53, V, do ECA. O dispositivo garante acesso à escola pública e gratuita, próxima da residência, e assegura vagas no mesmo estabelecimento apenas a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. Ao afirmar “diferentes etapas ou ciclo”, a alternativa altera requisito normativo essencial e, por isso, está juridicamente errada, sendo a exceção pedida pela questão.
C
Errada
Não pode ser a resposta do “EXCETO” porque reproduz a Lei nº 8.069/1990, art. 53, I: “Art. 53. [...] I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;”. Trata-se de direito expressamente assegurado pelo ECA.
D
Errada
Não pode ser a resposta do “EXCETO” porque está de acordo com a Lei nº 8.069/1990, art. 53, II: “Art. 53. [...] II - direito de ser respeitado por seus educadores;”. Logo, a alternativa descreve corretamente um direito previsto no ECA.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: o comando “EXCETO”, que exige marcar a incorreta, e a troca sutil no art. 53, V, entre “a mesma etapa ou ciclo” e “diferentes etapas ou ciclo”.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar direitos do art. 53 do ECA, faça confronto literal com os incisos.
  • No inciso V, confira o requisito específico: a garantia de vagas no mesmo estabelecimento exige irmãos na mesma etapa ou ciclo de ensino.
  • Em questões com “EXCETO”, primeiro identifique quais alternativas reproduzem fielmente o texto legal e só depois marque a que altera a norma.

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V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II – direito de ser respeitado por seus educadores;

III – direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV – direito de organização e participação em entidades estudantis;

V – acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

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