Comentário da Questão – Plano Diretor de Itabuna

1. Interpretação do Enunciado
A questão busca identificar qual das alternativas está em desacordo ("incorreta") com a Lei Municipal nº 2.111/2008 (Plano Diretor de Itabuna). O tema central é a gestão urbanística e o uso dos instrumentos previstos em lei para o desenvolvimento da cidade.

2. Fundamentação Legal
Destaca-se, para a resposta, o Art. 28 da Lei Municipal nº 2.111/2008:
Os recursos provenientes da adoção da outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso deverão ser aplicados na construção de unidades habitacionais, regularização e reserva fundiárias, implantação de equipamentos comunitários, criação e proteção de áreas verdes ou de interesse histórico, cultural ou paisagístico.

Além disso, o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001, Art. 26, II) reforça a destinação prioritária desses recursos a programas habitacionais de interesse social.

3. Tema Central
A questão avalia o conhecimento dos instrumentos do planejamento urbano, como a outorga onerosa do direito de construir, a aplicação dos recursos arrecadados, IPTU progressivo, direito de preempção e alteração de uso do solo.

4. Exemplo Prático
Imagine um terreno subutilizado cujo proprietário não cumpre a função social: Após cinco anos de IPTU progressivo sem regularização, o Município pode desapropriar o imóvel com pagamento em títulos da dívida pública.

5. Justificativa da Alternativa Correta (B)
A alternativa B afirma que os recursos da outorga onerosa “não deverão ser aplicados” em fins sociais e ambientais, contrariando expressamente o Art. 28 da Lei Municipal. Por isso, está INCORRETA.

6. Análise das demais alternativas
A – Correta. Está alinhada ao Estatuto da Cidade e à legislação municipal sobre desapropriação após o IPTU progressivo.
C – Correta. O direito de preempção pode ser utilizado nos bairros urbanos previstos em lei.
D – Correta. Prevê a possibilidade de alteração de uso mediante contrapartida e estudo de impacto.
E – Correta. Define o conceito da outorga como instrumento de gestão urbanística.

7. Estratégias e Pegadinhas
A pegadinha está no uso do “não deverão” em B, pois inverte a determinação legal. Fique atento a palavras de negação nas alternativas!

8. Jurisprudência e Doutrina
O STF (RE 607940) reconhece a constitucionalidade dos investimentos em habitação e infraestrutura.
Para José Afonso da Silva, a destinação social dos recursos da outorga é pilar do desenvolvimento urbano.

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