A matrícula na educação é flexibilizada desde que as famílias se responsabilizem pelo ensino domiciliar das crianças e jovens em idade escolar. Para tanto devem tomar como referência a Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

A instituição de educação que receber matrícula de estudante em situação de itinerância deverá manter o fato em sigilo não comunicando à Secretaria de Educação ou a seu órgão regional imediato, a fim de não expor a condição socioeconômica ou cultural da criança e sua família. Assim evita-se constrangimentos.

O procedimento legal para os casos em que o estudante não disponha, no ato da matrícula, de certificado, memorial e/ou relatório da instituição de educação anterior, deverá ser inseri-lo no grupamento correspondente aos seus pares de idade, mediante diagnóstico de suas necessidades de aprendizagem, realizado pela instituição de ensino que o recebe.

O direito educacional destes cidadãos é assegurado pela via dos exames supletivos, visto que sua condição os impossibilita de serem aceitos na escola regular.