De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, são di...

realização e divulgação de pesquisas sobre desenvolvimento infantil e sobre prevenção da violência.

proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais.

municipalização do atendimento.