Acerca de aspectos relacionados à arrecadação e ao recolhime...

A questão em análise aborda o financiamento do Regime Geral da Previdência Social, especificamente sobre quem é responsável pelo acompanhamento da arrecadação das contribuições sociais.

Legislação Aplicável: Para responder corretamente, é necessário ter conhecimento sobre as competências atribuídas aos órgãos responsáveis pela seguridade social, conforme a legislação vigente. O artigo 33 da Lei 8.212/1991, que dispõe sobre a organização da seguridade social, é fundamental para essa questão.

Explicação do Tema: O tema central é o papel do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e outros órgãos na gestão das contribuições sociais. Historicamente, o INSS foi responsável por diversas atividades, mas atualmente, a arrecadação e fiscalização das contribuições sociais são de competência da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Exemplo Prático: Imagine que uma empresa precisa recolher as contribuições previdenciárias dos seus empregados. A Receita Federal é quem fiscaliza e arrecada esses valores, enquanto o INSS é responsável pelo pagamento dos benefícios previdenciários.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa correta é "E - errado". O enunciado afirma que o INSS acompanha a arrecadação das contribuições sociais, o que está incorreto. Atualmente, essa função cabe à Receita Federal, de acordo com o artigo mencionado.

Motivo da Incorreção da Alternativa: A alternativa "C - certo" seria incorreta porque perpetua uma interpretação desatualizada. As mudanças na legislação transferiram a responsabilidade da arrecadação do INSS para a Receita Federal.

Dica para Evitar Pegadinhas: Preste atenção nas atualizações legislativas. Muitas questões de concurso testam o conhecimento sobre reformas e mudanças recentes na legislação, especialmente em temas como a administração pública.

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Gabarito: Errado

Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil acompanhar a arrecadação das contribuições sociais e das contribuições instituídas a título de substituição (art. 2º da lei 11.457/2007).

Estratégia Concursos

Errado.

DE FORMA BEM RESUMIDA:

São competências da Receita Federal a arrecadação e a fiscalização, enquanto que o INSS possui a competência de reconhecimento dos direitos dos segurados do RGPS.

SRFB -> fiscaliza e arrecada

INSS -> paga benefícios

Lei nº 8.212/1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social)

Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais […], das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.

Lei nº 8.212/1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social)

Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete:

• planejar,
• executar,
• acompanhar e
• avaliar as atividades relativas à:

• tributação,
• fiscalização,
• arrecadação,
• cobrança e recolhimento das contribuições:

• sociais
• das contribuições a título de substituição e
• as devidas a outras entidades e fundos