Nos termos da legislação previdenciária em vigor, constitue...
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Ano: 2012
Banca:
ESAF
Órgão:
Receita Federal
Prova:
ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 - Gabarito 1 |
Q264079
Direito Previdenciário
Nos termos da legislação previdenciária em vigor, constituem obrigações da empresa, exceto,
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Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei nº 8.212/1991, art. 30, IV: "IV - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea \"a\" do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento;"; e IN RFB nº 2.110/2022, art. 49, V: "V - pela arrecadação, mediante desconto, e pelo recolhimento da contribuição do produtor rural pessoa física e do segurado especial incidente sobre a comercialização da produção, quando adquirir ou comercializar o produto rural recebido em consignação, independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com o intermediário pessoa física, observado o disposto no art. 159;". A alternativa A contraria essa regra ao restringir a obrigação a casos em que a operação foi realizada diretamente com o produtor.
Tema central: Sub-rogação na comercialização rural
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A é a exceção porque enuncia uma limitação que a legislação vigente repele expressamente. Na comercialização da produção rural do produtor rural pessoa física e do segurado especial, a empresa adquirente, consumidora, consignatária ou cooperativa responde pela arrecadação e pelo recolhimento por sub-rogação independentemente de a operação ter sido feita diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física. Ao afirmar "somente nos casos" de operação direta com o produtor, a alternativa contraria o art. 30, IV, da Lei nº 8.212/1991 e o art. 49, V, da IN RFB nº 2.110/2022.
B
Errada
Está errada como exceção porque corresponde a obrigação legalmente prevista. A IN RFB nº 2.110/2022, art. 49, IV, impõe à empresa a arrecadação, mediante desconto no salário de contribuição, e o recolhimento das contribuições ao SEST e ao SENAT devidas pelo contribuinte individual transportador autônomo de veículo rodoviário, inclusive o taxista, que lhe presta serviços.
C
Errada
Está errada como exceção porque reproduz obrigação expressa da empresa. A Lei nº 8.212/1991, art. 30, I, b, dispõe: "b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea anterior, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência;". Portanto, inclui exatamente empregados, avulsos e contribuintes individuais.
D
Errada
Está errada como exceção porque a hipótese é prevista expressamente na IN RFB nº 2.110/2022, art. 49, VII. A norma atribui à empresa a obrigação de arrecadar, mediante desconto, e recolher a contribuição incidente sobre a receita bruta decorrente de patrocínio, licenciamento de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos, devida pela associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional.
E
Errada
Está errada como exceção porque também descreve obrigação prevista na IN RFB nº 2.110/2022, art. 49, VIII. A empresa deve arrecadar, mediante desconto, e recolher a contribuição incidente sobre a receita bruta da realização de evento desportivo, devida pela associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, quando ela for a entidade promotora do espetáculo.
Pegadinha da questão
A banca trocou o termo legal "independentemente" por uma restrição falsa: "somente nos casos" de operação direta com o produtor. Era essa inversão que invalidava a alternativa A.
Dica para questões semelhantes
- Em hipóteses de sub-rogação na comercialização da produção rural, confira se a alternativa criou exigência de contratação direta com o produtor; a regra da base afasta essa exigência.
- Nas obrigações da empresa, se a alternativa reproduz dever de arrecadar mediante desconto e recolher contribuição prevista expressamente em lei ou na IN indicada, ela não pode ser a exceção.
- Na Lei nº 8.212/1991, art. 30, I, b, a empresa recolhe contribuições incidentes sobre remunerações de empregados, avulsos e contribuintes individuais a seu serviço; excluir qualquer desses grupos torna a assertiva incompatível com a base.
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Comentários
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Letra A
As demais questões estão corretas, estando presentes nas seguintes disposições legais:
Letra B
Instrução Normativa RFB nº 971/2009
Art. 78. A empresa é responsável: (...) IV - pela arrecadação, mediante desconto no respectivo salário-de-contribuição e pelo recolhimento da contribuição ao Sest e ao Senat, devida pelo segurado contribuinte individual transportador autônomo de veículo rodoviário (inclusive o taxista) que lhe presta serviços, prevista no § 5º do art. 65;
Letra C
Lei 8.212/1991
Art. 30. (...) I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração;
Letra D
Instrução Normativa RFB nº 971/2009
Art. 252. Responsabilizar-se-á pelo desconto e pelo recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta auferida nos espetáculos desportivos, independentemente da modalidade, quando pelo menos um dos participantes do espetáculo esteja vinculado à uma associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional: (...) II - a empresa ou a entidade patrocinadora em relação a parte da receita bruta definida no inciso II do § 2º do art. 249 destinada ao participante vinculado a uma associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional.
Letra E
Instrução Normativa RFB nº 971/2009
Art. 252. Responsabilizar-se-á pelo desconto e pelo recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta auferida nos espetáculos desportivos, independentemente da modalidade, quando pelo menos um dos participantes do espetáculo esteja vinculado à uma associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional: I - a entidade promotora do espetáculo desportivo em relação à receita bruta definida no inciso I do § 2º do art. 249;
As demais questões estão corretas, estando presentes nas seguintes disposições legais:
Letra B
Instrução Normativa RFB nº 971/2009
Art. 78. A empresa é responsável: (...) IV - pela arrecadação, mediante desconto no respectivo salário-de-contribuição e pelo recolhimento da contribuição ao Sest e ao Senat, devida pelo segurado contribuinte individual transportador autônomo de veículo rodoviário (inclusive o taxista) que lhe presta serviços, prevista no § 5º do art. 65;
Letra C
Lei 8.212/1991
Art. 30. (...) I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração;
Letra D
Instrução Normativa RFB nº 971/2009
Art. 252. Responsabilizar-se-á pelo desconto e pelo recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta auferida nos espetáculos desportivos, independentemente da modalidade, quando pelo menos um dos participantes do espetáculo esteja vinculado à uma associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional: (...) II - a empresa ou a entidade patrocinadora em relação a parte da receita bruta definida no inciso II do § 2º do art. 249 destinada ao participante vinculado a uma associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional.
Letra E
Instrução Normativa RFB nº 971/2009
Art. 252. Responsabilizar-se-á pelo desconto e pelo recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta auferida nos espetáculos desportivos, independentemente da modalidade, quando pelo menos um dos participantes do espetáculo esteja vinculado à uma associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional: I - a entidade promotora do espetáculo desportivo em relação à receita bruta definida no inciso I do § 2º do art. 249;
Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009
Art. 78. A empresa é responsável:
V - pela arrecadação, mediante desconto, e pelo recolhimento da contribuição do produtor rural pessoa física e do segurado especial incidente sobre a comercialização da produção, quando adquirir ou comercializar o produto rural recebido em consignação, independentemente dessas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com o intermediário pessoa física, observado o disposto no art. 184;
Art. 78. A empresa é responsável:
V - pela arrecadação, mediante desconto, e pelo recolhimento da contribuição do produtor rural pessoa física e do segurado especial incidente sobre a comercialização da produção, quando adquirir ou comercializar o produto rural recebido em consignação, independentemente dessas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com o intermediário pessoa física, observado o disposto no art. 184;
A alternativa "A" é a INCORRETA
A palavra SOMENTE a deixa incorreta, o certo seria INDEPENDENTEMENTE.
A palavra SOMENTE a deixa incorreta, o certo seria INDEPENDENTEMENTE.
ESAF... é outro nível.
Vou ter que estudar muito para alcançar o sonho e o cargo de Auditor Fiscal...
A experiência ajuda na hora de marcar o gabarito .
Confiante !
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