Servidor ocupante de cargo em comissão submete-se ao regime ...

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Q81792 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Com relação aos processos no TRT/21.ª Região, bem como ao
pessoal administrativo e à revista do tribunal, julgue os itens
subsequentes.

Servidor ocupante de cargo em comissão submete-se ao regime da dedicação integral ao serviço e pode ser convocado sempre que houver interesse da administração, desde que não ultrapasse o limite de quarenta horas semanais.
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