A União aplicará, anualmente, nunca mais de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no máximo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, é considerada receita do governo que a transferir.

Com relação ao sistema federal de ensino, as verbas destinadas são as maiores, por ter uma maior complexidade e uma prioridade maior na educação do país

Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários.

A educação básica pública não deverá ter fonte adicional de financiamento.