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Q1642688
Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Fundamentos da República , Direitos Individuais , Direito à Vida , Direito à Liberdade , Direito à Igualdade , Direito à Privacidade , Direito de Propriedade e Função Social da Propriedade , Direito de Resposta e de Indenização
Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Motorista |
Q1642688 Direito Constitucional
Leia as afirmativas a seguir:
I. Nas relações internacionais, o Brasil adota sempre uma política intervencionista. II. Nos termos do artigo 5º da Constituição Federal, não há pena sem prévia cominação legal. III. De acordo com a Constituição Federal de 88, no Brasil não pode haver pena de trabalho forçado.
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