O governo de um estado da Federação estuda a concessão de au...

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Q46280

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q46280 Administração Financeira e Orçamentária

O governo de um estado da Federação estuda a concessão de aumento de remuneração a seus servidores públicos. Nessa situação hipotética, a concessão do aumento só poderá ser efetivada se houver

lei específica prevendo o aumento e devidamente aprovada na Casa legislativa, independentemente de previsão orçamentária.

prévia dotação orçamentária para atender à despesa com pessoal, mesmo que esta não tenha sido prevista na LDO.

dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e autorização específica na LDO, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista que não necessitam dessa autorização.

dotação orçamentária suficiente para atender à despesa de pessoal e autorização específica na LDO, mesmo quando se tratar de empresas públicas.

apenas previsão específica na LDO, uma vez que a dotação orçamentária depende da previsão estipulada na LOA.

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