À luz da Constituição Federal de 1988, ao dizer que é vedad...
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Ano: 2022
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Colíder - MT
Prova:
IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Fiscal de Tributos |
Q2058893
Direito Constitucional
À luz da Constituição Federal de 1988, ao dizer que é
vedado à cobrança de tributos em relação a fatos
geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que
os houver instituído ou majorados, sendo garantido o
direito adquirido, estamos fazendo alusão ao princípio
constitucional tributário da: