À luz da Constituição Federal de 1988, ao dizer que é vedad...

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Q2058893

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Colíder - MT Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Fiscal de Tributos |

Q2058893 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal de 1988, ao dizer que é vedado à cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou majorados, sendo garantido o direito adquirido, estamos fazendo alusão ao princípio constitucional tributário da:

irretroatividade.

seletividade.

vedação do confisco.

transparência dos impostos.

capacidade contributiva.

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