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Q3907808
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Analista de Sistemas |
Q3907808 Direito Sanitário
A Lei Orgânica da Saúde − Lei nº 8.080/1990 sofreu alterações significativas para consolidar a representação das instâncias gestoras de saúde. A institucionalização de entes de representação dos estados e municípios buscou fortalecer o pacto interfederativo no Sistema Único de Saúde (SUS). Analise as afirmativas a seguir:

I.O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS) são reconhecidos como entidades de representação dos entes subnacionais.
II.A participação das entidades de representação ocorre na Comissão Intergestores Tripartite (CIT), visando pactuar a organização e o funcionamento das ações e serviços de saúde de forma articulada.
III.Os recursos financeiros do Ministério da Saúde devem ser repassados obrigatoriamente para as contas correntes pessoais dos presidentes das referidas entidades para agilizar a compra de insumos.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, arts. 14-A, 14-B e 14-C. O art. 14-B reconhece o Conass e o Conasems como entidades representativas dos entes estaduais e municipais; o art. 14-C prevê sua representação na Comissão Intergestores Tripartite; e o art. 14-B, § 1º, estabelece que os recursos da União serão repassados por meio do Fundo Nacional de Saúde, para custeio de despesas institucionais. Assim, as assertivas I e II são verdadeiras e a III é falsa.

Tema central: CONASS, CONASEMS e Comissão Intergestores Tripartite
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque inclui a assertiva III. O art. 14-B, § 1º, da Lei nº 8.080/1990 estabelece que os recursos do orçamento geral da União chegam ao CONASS e ao CONASEMS por meio do Fundo Nacional de Saúde, para auxiliar no custeio de suas despesas institucionais. Isso exclui o repasse para contas correntes pessoais dos presidentes e a finalidade de compra de insumos.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reúne exatamente as assertivas compatíveis com os arts. 14-A, 14-B e 14-C da Lei nº 8.080/1990. A assertiva I corresponde ao art. 14-B, caput, que reconhece expressamente o CONASS e o CONASEMS como entidades representativas dos entes estaduais e municipais. A assertiva II decorre da leitura conjunta do art. 14-C, que insere CONASS e CONASEMS na composição da Comissão Intergestores Tripartite, com o art. 14-A, que atribui às comissões intergestores função de negociação, pactuação e decisão sobre aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS. Como a assertiva III contraria o art. 14-B, § 1º, sobra apenas a combinação I e II.
C
Errada
Incorreta porque considera verdadeira a assertiva III, que é incompatível com o art. 14-B, § 1º. A lei não autoriza repasse a pessoas físicas dirigentes dessas entidades, nem prevê essa destinação para aquisição de insumos; o repasse legal é institucional, via Fundo Nacional de Saúde.
D
Errada
Incorreta porque exclui a assertiva I, embora ela esteja expressamente prevista no art. 14-B, caput. A lei reconhece o CONASS e o CONASEMS como entidades representativas dos entes estaduais e municipais para tratar de matérias referentes à saúde.
Pegadinha da questão
A banca misturou duas afirmações literais da Lei nº 8.080/1990 com uma invenção sobre repasse de recursos. O erro da III está em trocar tanto o destinatário legal do repasse quanto sua finalidade: a lei fala em Fundo Nacional de Saúde e custeio institucional, não em contas pessoais de presidentes nem em compra de insumos.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão mencionar CONASS e CONASEMS, confira três pontos na lei: reconhecimento como entidades representativas, participação na CIT e forma legal de financiamento.
  • Na CIT, ligue sempre o art. 14-C à finalidade do art. 14-A: composição institucional + negociação e pactuação da gestão compartilhada.
  • Se aparecer repasse de recursos a dirigentes ou contas pessoais, a afirmação tende a cair por confronto com a previsão legal de repasse institucional via Fundo Nacional de Saúde.
  • Em itens sobre SUS interfederativo, a literalidade dos arts. 14-A, 14-B e 14-C resolve a questão sem necessidade de extrapolação.

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