Comentário da Questão:

Tema central: A questão aborda os direitos fundamentais previstos no art. 5º da Constituição Federal de 1988, especialmente os direitos individuais e coletivos, núcleo essencial das garantias constitucionais para todos os residentes no Brasil.

Legislação Aplicável:
Art. 5º, XIII, CF/88: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.

Explicação e exemplo prático:
Esse direito consagra a liberdade profissional, permitindo que qualquer pessoa atue em determinada área, desde que cumpra os requisitos legais exigidos para determinadas profissões.
Exemplo: Para ser médico, é necessário diploma e registro profissional. Já para funções não regulamentadas, basta a livre iniciativa.

A alternativa correta é a letra B.
Ela está literalmente na Constituição e reflete exatamente o teor do art. 5º, XIII, sendo um típico direito individual fundamental.

Justificativa das alternativas incorretas:

• A) Incorreta. O correto é: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (Art. 5º, II). O erro está em substituir “senão” por “inclusive”.
• C) Incorreta. A Constituição proíbe a censura ou licença: “É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença” (Art. 5º, IX).
• D) Incorreta. O Estado protege o consumidor na forma da lei, conforme art. 170, V, da CF/88. A alternativa erra ao afirmar “independentemente da forma da lei”.

Jurisprudência e Doutrina: O STF, em diversos julgados (ex: RE 511961), confirma a liberdade profissional como fundamental, desde que respeitadas as exigências legais. Para José Afonso da Silva, esse direito equilibra liberdades individuais e interesses da coletividade.

Dica de prova: Leia atentamente as palavras-chave (“senão”, “independentemente”, etc.), pois alterações sutis muitas vezes determinam o erro ou acerto da alternativa.
Evite pressupor o texto constitucional – memorize os termos exatos!

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

LETRA B

A) ERRADA . SENÃO EM VIRTUDE DE LEI.

C) ERRADA. INDEPENDENTEMENTE DE CENSURA OU LICENÇA.

D) ERRADA. NA FORMA DA LEI

BONS ESTUDOS!!!

A) II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

B) CF  XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; 

c) IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

GABARITO LETRA B

Dispositivos Legais

Art. 5°, II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Art. 5°, XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; 

Art. 5°, IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

Art. 5°, XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

Gabarito : B

Art 5 XIII É livre o exercício de qualquer trabalho , ofício ou profissão , atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer .

A) II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

B) CF  XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; 

c) IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;