O desenvolvimento nacional soberano pressupõe a conciliação...

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Q3873702
Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente , Sustentabilidade ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: IBAMA Prova: Instituto Access - 2026 - IBAMA - Direito |
Q3873702 Direito Ambiental
O desenvolvimento nacional soberano pressupõe a conciliação entre a eficiência produtiva e a justiça social. Analise as afirmativas a seguir sobre as métricas de sustentabilidade e competitividade no licenciamento federal:

I.A adoção de tecnologias de baixo carbono e o cumprimento rigoroso de condicionantes sociais aumentam a competitividade das empresas brasileiras no mercado internacional, reduzindo o chamado "Risco Ambiental" nos investimentos.
II.A equidade social no licenciamento ambiental implica que a participação nos lucros e resultados do empreendimento rurícola deve ser estendida às comunidades locais atingidas, conforme o princípio do poluidor-pagador.
III.O conceito de "Capacidades" de Amartya Sen sugere que o licenciamento deve avaliar se o projeto amplia as liberdades substantivas da população local, como saúde e educação rurícola, e não apenas o Produto Interno Bruto (PIB) municipal.

Está correto o que se afirma em: 
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Instrução Normativa IBAMA nº 2, de 27/03/2012, art. 3º, caput e § 3º: "Art. 3º O PEA deverá compreender a organização de processos de ensino-aprendizagem, objetivando a participação dos grupos sociais das áreas de influência atividades ou empreendimentos licenciamento, na definição, formulação, implementação, monitoramento e avaliação dos projetos socioambientais de mitigação e/ou compensação, exigidos como condicionantes de licença. § 3º - O PEA deverá ter como sujeitos prioritários da ação educativa os grupos sociais em situação de maior vulnerabilidade socioambiental impactados pela atividade em licenciamento, sem prejuízo dos demais grupos potencialmente impactados;". Esse texto mostra que o licenciamento federal admite participação dos grupos sociais afetados, projetos socioambientais e prioridade aos vulneráveis, o que sustenta a assertiva III; por outro lado, não há base na PNMA para converter o princípio do poluidor-pagador em dever de repartir lucros e resultados com comunidades atingidas, razão pela qual a II está errada.

Tema central: Licenciamento socioambiental federal
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque exclui a assertiva III. O erro jurídico está em negar a dimensão socioambiental do licenciamento federal, quando a IN IBAMA nº 2/2012, art. 3º, caput e § 3º, prevê participação dos grupos sociais da área de influência e atenção prioritária aos grupos em maior vulnerabilidade socioambiental. Portanto, a análise do licenciamento pode abranger saúde, educação, vulnerabilidade e condições substantivas da população atingida, e não apenas resultado econômico.
B
Certa
A alternativa B está correta porque a assertiva I se harmoniza com a diretriz de compatibilização entre desenvolvimento e proteção ambiental prevista na Lei nº 6.938/1981, art. 4º, I — "Art 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará: I - à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;" — e na Lei Complementar nº 140/2011, art. 3º, II — "Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no exercício da competência comum a que se refere esta Lei Complementar: II - garantir o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico com a proteção do meio ambiente, observando a dignidade da pessoa humana, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais;". A assertiva III também é compatível com o licenciamento federal, pois a IN IBAMA nº 2/2012, art. 3º, caput e § 3º, prevê a participação dos grupos sociais da área de influência, a formulação e avaliação de projetos socioambientais e a atenção prioritária aos grupos em maior vulnerabilidade socioambiental. Já a II é incorreta porque o princípio do poluidor-pagador, na Lei nº 6.938/1981, art. 4º, VII — "Art 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará: VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos." — não autoriza impor participação nos lucros e resultados do empreendimento às comunidades locais atingidas.
C
Errada
Incorreta porque toma como correta apenas a assertiva II, que não encontra fundamento normativo. O princípio do poluidor-pagador, segundo a Lei nº 6.938/1981, art. 4º, VII, refere-se à obrigação de recuperar e/ou indenizar danos e à contribuição pelo uso de recursos ambientais com fins econômicos. Esse dispositivo não cria dever de estender participação nos lucros e resultados do empreendimento às comunidades locais atingidas.
D
Errada
Incorreta porque inclui a assertiva II. O vício jurídico é a extrapolação do princípio do poluidor-pagador para uma obrigação de repartição de lucros sem previsão na PNMA, na LC 140/2011 ou nas normas do licenciamento federal. O regime admite condicionantes, mitigação, compensação e participação social, mas não participação nos resultados econômicos do empreendimento com esse fundamento.
Pegadinha da questão
A banca misturou duas coisas distintas: participação socioambiental e condicionantes do licenciamento, que têm base normativa, com participação nos lucros e resultados do empreendimento, que não decorre do princípio do poluidor-pagador nem das normas citadas.
Dica para questões semelhantes
  • Se a alternativa invocar o princípio do poluidor-pagador, confira se ela fala em recuperar dano, indenizar dano ou internalizar custo ambiental; se falar em repartir lucro, desconfie.
  • No licenciamento federal, procure sinais normativos de participação dos grupos afetados e de tutela de vulnerabilidade socioambiental; isso confirma a dimensão social do instituto.
  • Nem toda assertiva correta depende de literalidade da lei: se a linguagem econômica usada for compatível com a finalidade legal de compatibilizar desenvolvimento socioeconômico e proteção ambiental, ela pode estar certa.
  • Quando aparecer teoria extrajurídica, o critério não é perguntar se ela foi positivada literalmente, mas se o conteúdo afirmado é compatível com as normas efetivamente aplicáveis ao licenciamento.

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