O território não é apenas um suporte físico para empreendim...

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Q3873700
Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: IBAMA Prova: Instituto Access - 2026 - IBAMA - Direito |
Q3873700 Direito Ambiental
O território não é apenas um suporte físico para empreendimentos, mas um espaço de relações de poder e identidades em disputa no licenciamento ambiental federal. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:


(__)A multiescalaridade do território implica que o planejamento ambiental deve articular as demandas locais rurícolas com as diretrizes de desenvolvimento nacional, reconhecendo a sobreposição de territorialidades distintas no mesmo espaço físico.

(__)A vocação do solo, no contexto do ordenamento territorial, é uma característica puramente geológica e imutável, sendo vedado ao Plano Diretor Municipal alterar o zoneamento urbano-industrial para fins de preservação ambiental.

(__)A "desterritorialização" causada por grandes obras de infraestrutura refere-se não apenas ao deslocamento compulsório de famílias, mas à ruptura dos laços de pertencimento e das estratégias de sobrevivência vinculadas ao ecossistema local.

(__)O Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) atua como um instrumento consultivo desprovido de força normativa, de modo que suas diretrizes sobre o uso do solo podem ser ignoradas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) na emissão da Licença Prévia (LP).

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Decreto nº 4.297/2002, art. 5º: “Para o planejamento e a implementação de políticas públicas, bem como para o licenciamento, a concessão de crédito oficial ou benefícios tributários, ou para a assistência técnica de qualquer natureza, as instituições públicas ou privadas observarão os critérios, padrões e obrigações estabelecidos no ZEE, quando existir, sem prejuízo dos previstos na legislação ambiental.”

Tema central: Zoneamento ambiental e ZEE
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque toma a 4ª assertiva como verdadeira. Isso viola o Decreto nº 4.297/2002, arts. 2º, 3º e 5º, que atribuem ao ZEE observância obrigatória e caráter vinculante, inclusive para o licenciamento. Logo, não é juridicamente possível afirmar que suas diretrizes podem ser ignoradas pelo IBAMA na Licença Prévia.
B
Certa
A alternativa B está correta porque corresponde à sequência V, F, V, F. A 1ª assertiva é compatível com a lógica jurídico-institucional do ordenamento territorial ambiental e, embora não decorra de texto legal literal específico, é compatível com o regime jurídico aplicável. A 2ª é falsa, pois o Estatuto da Cidade admite a disciplina do uso da propriedade urbana em prol do equilíbrio ambiental e prevê o zoneamento ambiental como instrumento de planejamento municipal; além disso, “Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.” A 3ª é verdadeira por descrever impacto socioambiental compatível com o que o licenciamento considera. A 4ª é falsa porque a Lei nº 6.938/1981, art. 9º, II e IV, inclui o zoneamento ambiental e o licenciamento entre os instrumentos da PNMA, e o Decreto nº 4.297/2002 determina a observância obrigatória dos critérios do ZEE no licenciamento.
C
Errada
Incorreta porque considera falsa a 1ª assertiva e verdadeira a 4ª. A 1ª não contraria o sistema jurídico ambiental, pois expressa a articulação entre escalas territoriais e a sobreposição de territorialidades no ordenamento ambiental. Já a 4ª colide frontalmente com a disciplina normativa do ZEE, que não é meramente consultivo.
D
Errada
Incorreta porque trata como verdadeiras a 2ª e a 4ª assertivas. A 2ª erra ao afirmar que a vocação do solo seria puramente geológica e imutável e que seria vedado ao plano diretor alterar zoneamento para preservação ambiental. A base normativa aponta o contrário: o Estatuto da Cidade estabelece o uso da propriedade urbana também em prol do equilíbrio ambiental, prevê o zoneamento ambiental como instrumento municipal e reconhece o plano diretor como instrumento básico da política urbana. A 4ª também é falsa pela força normativa do ZEE no licenciamento.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: tratar a vocação do solo como dado natural juridicamente imutável, ignorando a função normativa do ordenamento territorial, e reduzir o ZEE a estudo técnico apenas orientativo, quando o Decreto nº 4.297/2002 lhe confere observância obrigatória e caráter vinculante.
Dica para questões semelhantes
  • Se o item disser que o ZEE é apenas consultivo, desconfie: o Decreto nº 4.297/2002, arts. 2º, 3º e 5º, dá caráter obrigatório e vinculante, inclusive para o licenciamento.
  • Em uso do solo urbano, verifique sempre o Estatuto da Cidade: o plano diretor é instrumento básico da política urbana e o zoneamento ambiental integra o planejamento municipal.
  • Quando a assertiva usar conceitos territoriais amplos, o critério é este: se forem compatíveis com a proteção ambiental e não contrariarem a estrutura normativa, tendem a ser válidos; o que derruba item, em regra, é negar efeito jurídico expresso do zoneamento.

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