Gabarito: Errado

Interpretação do Tema:

A questão trata sobre as condições necessárias para o exercício da profissão de Técnico Industrial de nível médio, à luz da Lei nº 5.524/1968. O enfoque é se essas condições se limitam exclusivamente à Constituição Federal ou também a outras normas.

Legislação Aplicável:

Conforme o artigo 1º da Lei nº 5.524/1968:

"É livre o exercício da profissão de Técnico Industrial de nível médio, observadas as condições de capacidade estabelecidas nesta Lei."

Ou seja, a lei específica traz requisitos próprios — não basta apenas estar de acordo com a Constituição Federal, como o item sugeriu.

Explicação do Tema Central:

Para exercer legalmente essa profissão, o interessado deve atender aos requisitos definidos na legislação específica, incluindo formação técnica adequada, registro e demais exigências estabelecidas.

Exemplo prático: Se alguém concluiu apenas o ensino médio, mas não possui diploma técnico, não poderá exercer a profissão de técnico industrial, mesmo que não haja restrição constitucional ao seu exercício.

Justificativa do Gabarito:

A alternativa está errada porque ignora que a Lei nº 5.524/1968 — e não apenas a Constituição — determina que o exercício profissional está condicionado a requisitos legais específicos (como formação e registro no órgão competente).

Esse entendimento encontra-se também em decisões judiciais, como do TRF-5 (Apelação Cível 0800693-98.2018.4.05.8000), confirmando: “O registro profissional nos órgãos competentes é condição necessária para o exercício regular da profissão.”

Pegadinhas e Estratégia de Resolução:

A expressão "exclusivamente" é a pegadinha! Fique atento(a) a termos que restringem de forma exagerada, pois quase sempre indicam erro.

Conclusão:

Para atuar como Técnico Industrial de nível médio é indispensável cumprir os requisitos da legislação específica, não apenas as normas constitucionais.

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