A Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 8.080/1990 estabe...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de São José do Campestre - RN
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São José do Campestre - RN - Educador Físico |
Q3831566
Direito Sanitário
A Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 8.080/1990
estabeleceram os princípios que orientam a organização
e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS),
assegurando o direito à saúde como expressão da
cidadania. Nesse contexto, o princípio que garante o
acesso às ações e aos serviços de saúde a todas as
pessoas, sem qualquer forma de discriminação,
traduzindo a obrigação do Estado em ofertar atenção à
saúde de maneira irrestrita, denomina-se:
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: D
Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 196: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." Lei nº 8.080/1990, art. 7º, I: "universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;" O enunciado descreve o acesso às ações e aos serviços de saúde a todas as pessoas, sem discriminação, o que corresponde ao princípio da universalidade.
Tema central: Universalidade do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Integralidade não trata de quem pode acessar o SUS, mas do conteúdo e da extensão da assistência. Segundo a Lei nº 8.080/1990, art. 7º, II, refere-se ao "conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema". Portanto, não corresponde ao acesso de todas as pessoas sem discriminação.
B
Errada
Descentralização é diretriz de organização político-administrativa do SUS, não princípio que define a titularidade universal do acesso. A base indica a Lei nº 8.080/1990, art. 7º, IX: "descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo". Isso cuida da estrutura e da competência administrativa, não do acesso irrestrito de todos aos serviços.
C
Errada
Participação social diz respeito à atuação da comunidade na gestão do SUS, e não ao conteúdo jurídico do acesso universal aos serviços de saúde. A base aponta a Lei nº 8.080/1990, art. 7º, VIII: "participação da comunidade". Logo, a alternativa erra porque substitui um princípio de acesso por um princípio de controle e participação social.
D
Certa
A alternativa D está correta porque identifica o princípio da universalidade, que assegura o acesso de todas as pessoas às ações e aos serviços de saúde. A Constituição Federal, no art. 196, afirma que a saúde é direito de todos e garante o acesso universal e igualitário, e a Lei nº 8.080/1990, art. 7º, I, denomina esse conteúdo como universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre universalidade e integralidade: universalidade responde quem tem acesso ao SUS; integralidade responde como a assistência deve ser prestada, de modo articulado e contínuo.
Dica para questões semelhantes
- Se o enunciado falar em "direito de todos", "sem discriminação" ou "acesso universal e igualitário", a chave é universalidade.
- Se a alternativa tratar da abrangência das ações preventivas e curativas em todos os níveis, o tema é integralidade, não universalidade.
- Se o foco estiver na direção única em cada esfera de governo, o critério é descentralização, isto é, organização administrativa do SUS.
- Se aparecer atuação da comunidade na formulação ou controle das ações de saúde, trata-se de participação social.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos