Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, é corr...

Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram

acesso na idade própria;

II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência,

preferencialmente na rede regular de ensino;

IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística,

segundo a capacidade de cada um;

VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;

VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de

material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

§ 1º. O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

§ 2º. O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público ou sua oferta irregular

importa responsabilidade da autoridade competente.

§ 3º. Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental,

Atendimento em creches e pré escolas crianças de 0 até 06 anos de idade. (não 04 anos)

Resposta certa letra B

IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; (Redação dada pela Lei nº 13.306, de 2016)

A questão exigiu conhecimento sobre o dever do Estado conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90. O candidato deve assinalar as assertivas corretas. Vejamos:

"Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; (Item I)

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; (Item III)

IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador; 

VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde." (Item IV)

Somente o item III da questão que consta de forma errada no artigo 54, II, pois a idade apontada está incorreta. O certo é o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade, e não de seis anos de idade como foi apontado.

Portanto, somente os itens I, III e IV estão corretos.

Gabarito do monitor: B

Alternativa correta: B - I, III e IV, apenas.

A questão em análise requer conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que é a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Este estatuto estabelece uma série de direitos às crianças e adolescentes, incluindo aqueles relativos à educação.

O item I está correto e se refere ao artigo 53 do ECA, que assegura o direito ao ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para aqueles que não o frequentaram na idade própria. Isso reforça o princípio da universalização da educação básica.

O item III também está correto e está alinhado ao artigo 54, inciso III, do ECA, que afirma que é dever do Estado garantir atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. Isso está em consonância com a política de inclusão escolar.

Por sua vez, o item IV é assegurado pelo mesmo artigo 54, inciso IV, que menciona o dever do Estado de prestar atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. Este ponto reforça o compromisso com a permanência e sucesso do aluno na escola.

O item II, no entanto, está incorreto porque, de acordo com o artigo 54, inciso IV do ECA, é dever do Estado assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade, e não até quatro anos como mencionado na questão. Esta é uma garantia de acesso à educação desde a primeira infância.

Portanto, a alternativa B é a correta porque inclui os itens que estão de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, excluindo o item II que contém uma imprecisão quanto à idade de atendimento em creche e pré-escola.