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Considerando o disposto na Emenda Constitucional n.º 45/2004...

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Q404165
Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário , Poder Judiciário ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RN Prova: CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz |
Q404165 Direito Constitucional
Considerando o disposto na Emenda Constitucional n.º 45/2004, assinale a opção correta.
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 109, § 5º: "Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal." A alternativa C corresponde a essa regra constitucional e, por isso, é a correta.

Tema central: Poder Judiciário na EC 45/2004
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada por contrariar a literalidade da Constituição Federal, art. 103-A, caput, que dispõe: "O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula (...)". O erro jurídico está em dizer "somente se provocado". A Constituição admite também atuação de ofício.
B
Errada
Está errada porque contraria o entendimento do STF na ADI 4.638. Segundo esse entendimento, o CNJ tem competência concorrente/originária para instaurar e conduzir procedimentos disciplinares contra magistrados; portanto, não depende de atuação prévia das corregedorias locais e pode iniciar a investigação.
C
Certa
A alternativa C está correta porque reproduz, em essência, o regime constitucional do incidente de deslocamento de competência introduzido pela EC 45/2004. O ponto decisivo é que a própria Constituição autoriza o Procurador-Geral da República a suscitar, perante o STJ, em qualquer fase do inquérito ou do processo, o deslocamento para a Justiça Federal quando houver grave violação de direitos humanos, para assegurar o cumprimento de obrigações internacionais de direitos humanos assumidas pelo Brasil. A diferença redacional entre "dos quais o Brasil seja parte" e "ratificados pelo Brasil" não altera o núcleo normativo decisivo considerado pela questão.
D
Errada
Está errada por ampliar indevidamente a vedação constitucional. A Constituição Federal, art. 95, parágrafo único, V, dispõe: "aos juízes é vedado: [...] V exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração." A quarentena não vale para "qualquer juízo ou tribunal", mas apenas para o juízo ou tribunal do qual o magistrado se afastou.
E
Errada
Está errada porque inverte a competência constitucional. A Constituição Federal, art. 102, I, r, estabelece: "compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: [...] r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público;". Logo, a competência é do STF, não do STJ.
Pegadinha da questão
A banca misturou alternativas muito próximas da literalidade constitucional e inseriu uma alteração mínima, mas decisiva: em A, trocou "de ofício ou por provocação" por "somente se provocado"; em D, universalizou a quarentena; em E, inverteu STF e STJ; e em B, explorou a confusão entre atuação subsidiária das corregedorias e competência originária do CNJ.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão tratar da EC 45/2004, confira a literalidade dos dispositivos sobre súmula vinculante, IDC, quarentena da magistratura e competências do STF/STJ.
  • Em súmula vinculante, a expressão correta é "de ofício ou por provocação"; se a alternativa eliminar uma dessas vias, está errada.
  • Na quarentena da magistratura, verifique sempre o alcance da vedação: ela é restrita ao juízo ou tribunal do qual houve afastamento.
  • Em ações contra CNJ e CNMP, memorize o critério de competência originária: é do STF.

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A)  Somente se provocado

art. 103 a O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei

Art. 109. Aos Juízes federais compete processar e julgar:

(...)

V-A - As causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5ºdeste artigo;

(...)

§ 5º - Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o procurador-geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

Gabarito: Letra C

ITEM E:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público;

"O incidente de deslocamento de competência é instituto criado com a Emenda Constitucional nº 45, intitulada Reforma do Judiciário, que possibilita ao Procurador-Geral da República, como único legitimado, nos casos de graves violações aos direitos humanos, suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, o deslocamento da competência do feito para a Justiça Federal."
Leia mais: http://jus.com.br/artigos/24716/a-constitucionalidade-do-incidente-de-deslocamento-de-competencia-idc#ixzz3CgdQY4OG


"A teor do § 5.º do art. 109 da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional n.º 45⁄2004, o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal fundamenta-se, essencialmente, em três pressupostos: a existência de grave violação a direitos humanos; o risco de responsabilização internacional decorrente do descumprimento de obrigações jurídicas assumidas em tratados internacionais; e a incapacidade das instâncias e autoridades locais em oferecer respostas efetivas."

Alternativa correta: letra C

Faltou comentar a letra D

d)Aos juízes é vedado exercer a advocacia em qualquer juízo ou tribunal antes de decorridos três anos de seu afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.  

Art. 94, par. ún. Aos juízes é vedado:

V exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.(Incluído pelaEmenda Constitucional nº 45, de 2004)


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