O estado- membro pode, a exemplo do que ocorre no âmbito fed...

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Q342136
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q342136 Direito Administrativo
Julgue os itens que se seguem.
O estado- membro pode, a exemplo do que ocorre no âmbito federal, criar autarquia destinada ao desempenho de atividade administrativa de forma descentralizada. Para tanto, é indispensável a observância do princípio da reserva legal.
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