A Lei Federal n. 13.431, de 2017 e o Decreto Federal n.º 9.6...

Definição do marco legal da primeira infância. 

Implantação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.

Instituir o direito à convivência familiar e comunitária.

Estabelecer o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, dispondo que a rede de proteção deve coibir e prevenir a revitimização e a violência institucional, respaldar a atuação protetiva e a defesa dos direitos infantojuvenis.

Migrar do Código Penal para o ECA, o crime de corrupção de menores.