Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Dire...
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Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Potim - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Professor de Educação Básica II - Português - Edital nº 1 |
Q3876744
Legislação Federal
Assinale a alternativa correta de acordo com a
Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei
nº 9.394/1996). O dever do Estado com a
educação escolar pública será efetivado mediante
a garantia de:
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei nº 9.394/1996, art. 4º, IX: "padrões mínimos de qualidade do ensino, definidos como a variedade e a quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem adequados à idade e às necessidades específicas de cada estudante, inclusive mediante a provisão de mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos apropriados;". No enunciado, a alternativa C é a única que coincide com esse comando legal sobre a garantia integrante do dever do Estado com a educação escolar pública.
Tema central: Padrões mínimos de qualidade do ensino
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta por excluir grupo expressamente abrangido pela LDB. O art. 4º, III, da Lei nº 9.394/1996 assegura: "atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino;". Portanto, não se pode limitar a garantia apenas a educandos com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento.
B
Errada
Incorreta por deturpar dois elementos do art. 4º, V, da Lei nº 9.394/1996, que prevê: "acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;". A alternativa troca "níveis mais elevados" por "níveis mais básicos" e substitui o critério legal de "capacidade de cada um" por referência inexistente aos "alunos mais mal avaliados".
C
Certa
A alternativa C está correta porque reproduz o conteúdo do art. 4º, IX, da Lei nº 9.394/1996, que define os padrões mínimos de qualidade do ensino como a variedade e a quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem adequados à idade e às necessidades específicas de cada estudante, inclusive com provisão de mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos apropriados.
D
Errada
Incorreta porque inverte a regra legal. O art. 4º, VI, da Lei nº 9.394/1996 garante: "oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;". A alternativa fala em proibição do ensino noturno regular, o que contraria frontalmente a garantia prevista na LDB.
E
Errada
Incorreta porque exclui prestação expressamente incluída na lei. O art. 4º, VIII, da Lei nº 9.394/1996 dispõe: "atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;". Logo, é juridicamente falso afirmar que o fornecimento de alimentação é vedado.
Pegadinha da questão
A banca explorou a literalidade do art. 4º da LDB: na correta, cobrou a definição legal de padrões mínimos de qualidade; nas erradas, alterou palavras decisivas da lei, como excluir "altas habilidades ou superdotação", trocar "níveis mais elevados" por "mais básicos", inverter a oferta do ensino noturno em proibição e suprimir a alimentação dos programas suplementares.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão perguntar pelas garantias do art. 4º da LDB, confira se a alternativa reproduz a redação legal sem restringir beneficiários nem inverter a regra.
- Em LDB, expressões como "níveis mais elevados", "ensino noturno regular" e "alimentação" são marcadores literais relevantes e costumam ser alvo de distorção em alternativas erradas.
- Se a alternativa trouxer a definição normativa completa de "padrões mínimos de qualidade", com insumos por aluno e provisão de mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos, a tendência é estar alinhada ao art. 4º, IX.
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