Organizar-se juridicamente, decretar leis, atos e medidas de interesse local. 

Instituir multas por infrações de suas leis, decretos e regulamentos, através de sistema integrado e único de fiscalização.

Fiscalizar a legislação estadual e federal, no que couber, e elaborar o orçamento quinzenal de investimentos regionais. 

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local. 

Regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum.