As condutas vedadas no exercício da função pública
correspondem a práticas incompatíveis com os valores
éticos e com os princípios que regem a Administração
Pública. A observância dessas restrições visa preservar
a integridade institucional, prevenir conflitos de interesse
e assegurar a confiança da sociedade na atuação dos
agentes públicos, prevendo consequências proporcionais
ao descumprimento desses deveres (BRASIL, 1994).
Com base nessa compreensão, é CORRETO afirmar que:

Question

As condutas vedadas no exercício da função pública
correspondem a práticas incompatíveis com os valores
éticos e com os princípios que regem a Administração
Pública. A observância dessas restrições visa preservar
 a integridade institucional, prevenir conflitos de interesse
 e assegurar a confiança da sociedade na atuação dos
agentes públicos, prevendo consequências proporcionais
ao descumprimento desses deveres (BRASIL, 1994).
Com base nessa compreensão, é CORRETO afirmar que: Alternativa A: Condutas vedadas ao servidor público podem gerar
consequências administrativas quando violam
deveres éticos e comprometem o interesse coletivo. Ou Alternativa B:  As consequências das condutas vedadas aplicam-se
apenas quando há dano material ao erário, sendo
irrelevantes violações de ordem ética ou institucional.  Ou Alternativa C: As normas que tratam de condutas vedadas têm
caráter meramente orientador, dependendo da
avaliação subjetiva do servidor quanto à sua
aplicação.  Ou Alternativa D: As condutas vedadas restringem-se a
comportamentos expressamente tipificados como
crimes, não alcançando atitudes eticamente
reprováveis sem previsão penal específica.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Condutas vedadas ao servidor público podem gerar
consequências administrativas quando violam
deveres éticos e comprometem o interesse coletivo. Gabarito: AO que precisava saber: Era necessário saber que o Decreto nº 1.171/1994 tem natureza normativa e estabelece parâmetros vinculantes de conduta ética no serviço público federal. Por isso, a violação de deveres éticos pode gerar apuração e consequência ética/administrativa mesmo sem dano material ao erário e mesmo sem tipificação penal, porque o regime ético busca proteger o interesse público, a integridade institucional e a confiança social.Critério decisivo: A alternativa correta é a que reconhece que a infração ética não depende de dano material ao erário nem de crime, podendo gerar consequência administrativa/ética quando a conduta viola deveres do servidor, compromete a integridade institucional e afeta o interesse público.Tema central: Condutas vedadas no exercício da função pública no âmbito do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994), com possibilidade de responsabilização ética e consequências administrativas quando há violação de deveres éticos.Análise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque afirma que condutas vedadas podem gerar consequências administrativas quando violam deveres éticos e comprometem o interesse coletivo. Esse é exatamente o ponto afirmado na base: o Código de Ética estabelece regras vinculantes de conduta e admite responsabilização ética/administrativa pela infração ética, independentemente de prejuízo patrimonial, para resguardar o interesse público e a integridade institucional.BErradaEstá incorreta porque limita as consequências ao caso de dano material ao erário. A base afirma expressamente que a infração ética independe de prejuízo patrimonial, podendo haver apuração e consequência pela própria violação dos deveres éticos e pelo comprometimento da integridade institucional.CErradaEstá incorreta porque trata as normas éticas como meramente orientadoras e dependentes da avaliação subjetiva do servidor. A base informa que o Decreto nº 1.171/1994 possui natureza normativa e fixa parâmetros vinculantes de conduta, não simples recomendações facultativas.DErradaEstá incorreta porque restringe as condutas vedadas a comportamentos tipificados como crime. A base destaca que o regime ético alcança também atitudes incompatíveis com os princípios do serviço público, ainda que não exista previsão penal específica, justamente para preservar a confiança social e o adequado desempenho da função pública.Pegadinha da questãoA pegadinha foi confundir responsabilidade ética com responsabilidade penal e também supor que só existe consequência quando há dano ao erário. A base deixa claro que o campo ético é mais amplo: ele alcança violações de deveres éticos mesmo sem prejuízo patrimonial e sem crime.Dica para questões semelhantesVerifique se a alternativa reconhece que o Código de Ética tem força normativa e estabelece padrões vinculantes de conduta.Afaste alternativas que exijam dano material ao erário como condição para consequência ética ou administrativa.Afaste alternativas que limitem a incidência do regime ético apenas a condutas tipificadas como crime.Em questões sobre ética no serviço público, observe se a alternativa protege interesse público, integridade institucional e moralidade administrativa, pois essa é a lógica destacada na base.

As condutas vedadas no exercício da função pública correspo...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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