Acerca do regime jurídico das licenças a que fazem jus os ...

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Q1198641

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO

Q1198641 Legislação do Ministério Público

Acerca do regime jurídico das licenças a que fazem jus os integrantes do Ministério Público tocantinense, assinale a opção correta

Um membro do Ministério Público licenciado para tratamento de saúde pode oficiar nos autos que tiver recebido antes da licença.

O membro do Ministério Público não tem direito a licença-prêmio.

São considerados como de efetivo exercício para todos os efeitos, inclusive para vitaliciamento, o afastamento em decorrência de licença gestante, por 120 dias.

O membro do Ministério Público do sexo feminino que adotar criança terá direito a licença de 120 dias

O membro do Ministério Público vitalício pode obter licença especial não-remunerada para tratamento de assuntos particulares, por tempo ilimitado.

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