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Q1900542

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Câmara de Santos - SP - Procurador |

Q1900542 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Com base nas Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

O ente público não detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares.

O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.

É necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, ainda que inalterado o resultado anterior.

Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, são cabíveis honorários advocatícios.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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