Entre seus objetivos estão a universalização do acesso à educação básica de qualidade, garantia de infraestrutura adequada para as escolas públicas e o cumprimento do piso salarial profissional nacional para o magistério público da educação básica, bem como, alinhar, harmonizar e articular políticas, programas e ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na área educacional. O enunciado refere-se a(o):