No contexto das formas de delegação da prestação de serviços...

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Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: EMPARN Prova: IDECAN - 2025 - EMPARN - Assistente Administrativo |

Q3477544 Direito Administrativo

No contexto das formas de delegação da prestação de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A permissão é outorgada por ato administrativo unilateral e discricionário, sem necessidade de licitação.

A autorização é formalizada por contrato administrativo bilateral e possui natureza precária.

A concessão é celebrada com pessoa física ou jurídica, por meio de contrato administrativo, com exigência de licitação e prazo determinado.

A autorização é sempre onerosa e exige licitação prévia.

A permissão é formalizada por contrato administrativo com cláusulas imutáveis durante sua vigência.

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