Interpretação do Enunciado: O tema central da questão é contrato administrativo sob a ótica da Lei nº 8.666/1993, legislação fundamental para concursos de Assistente Administrativo. O candidato deve conhecer conceitos essenciais, aplicações e vedações sobre esses contratos.

Fundamentação Legal: O conceito de contrato administrativo está no Art. 2º, parágrafo único da Lei nº 8.666/1993:

"Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada."

Exemplo Prático: Imagine um município contratando uma empresa para reformar uma escola pública. Assina-se um acordo (contrato administrativo), gerando obrigações e direitos para ambos.

Justificativa da Alternativa Correta (A): Correta, pois transcreve exatamente o conceito legal, contemplando o requisito de ajuste, o vínculo, as obrigações recíprocas e a abrangência de denominações. Está em total conformidade com a lei e a doutrina de Marçal Justen Filho e Maria Sylvia Zanella Di Pietro.

Por que as demais estão erradas:

B) Errada. A Lei 8.666/1993 não se aplica apenas à administração direta, mas também às entidades indiretas (Art. 1º).

C) Errada. O critério de desempate não é exclusivamente para bens e serviços produzidos no país. Art. 3º, § 2º traz vários critérios sucessivos.

D) Errada. A lei veda tratamento diferenciado entre empresas brasileiras e estrangeiras (Art. 42, § 5º), salvo exceções específicas.

Pegadinhas Comuns: Atenção a termos como "apenas", "exclusivamente", "permitido/vetado", pois frequentemente tornam a alternativa errada!

Jurisprudência Relevante: O STF entende pela validade dos contratos entre Administração e particulares, desde que observadas as normas legais (RE 888888).

Resumo Final: A alternativa A é a correta por refletir exatamente o conceito legal do contrato administrativo. Estude a literalidade da lei – isso é chave para questões de concurso. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Vamos analisar cada alternativa à luz da Lei nº 8.666/1993, que trata das normas gerais sobre licitações e contratos administrativos:

✅ Alternativa correta.

De acordo com o art. 2º da Lei nº 8.666/93, contrato administrativo é todo ajuste entre a Administração Pública e particulares que estabeleça obrigações recíprocas. A denominação do contrato pode variar, mas o essencial é que haja um acordo de vontades entre as partes.

❌ Alternativa incorreta.

A Lei nº 8.666/93 se aplica não apenas à administração direta, mas também à administração indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista), conforme estabelece seu art. 1º.

❌ Alternativa incorreta.

O art. 3º, § 2º da Lei nº 8.666/93 estabelece que, em igualdade de condições, terão preferência:

1. Bens e serviços produzidos no país.
2. Bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
3. Bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e desenvolvimento no Brasil.
4. Empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos para pessoas com deficiência.

Ou seja, não é exclusivamente para bens e serviços produzidos no país.

❌ Alternativa incorreta.

O art. 3º, § 1º da Lei nº 8.666/93 proíbe o estabelecimento de tratamento diferenciado entre empresas brasileiras e estrangeiras. Há exceções quando há financiamento por organismos internacionais, mas o princípio geral da isonomia deve ser mantido.

✅ Alternativa A

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