De acordo com o Estatuto da Criança e adolescente - Art. 53....

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Q4325652
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Política de Atendimento , Direitos Fundamentais no ECA , Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer ,
Ano: 2021 Banca: NEMESIS Órgão: Prefeitura de Coroados - SP Prova: NEMESIS - 2021 - Prefeitura de Coroados - SP - Psicólogo |
Q4325652 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e adolescente - Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - direito de ser respeitado por seus educadores;
III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: A Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 53, incisos I, II e III, assegura: "I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - direito de ser respeitado por seus educadores; III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;". As afirmativas I, II e III correspondem a essas garantias legais, tornando correta a alternativa D.

Tema central: Garantias do direito à educação
Análise das alternativas
A
Errada
Ao limitar a resposta a I e II, exclui indevidamente a afirmativa III. O art. 53, inciso III, do ECA assegura expressamente o direito de contestar critérios avaliativos e de recorrer às instâncias escolares superiores.
B
Errada
Ao limitar a resposta a II e III, exclui indevidamente a afirmativa I. A igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola é garantia expressa do art. 53, inciso I, do ECA.
C
Errada
Ao limitar a resposta a I e III, exclui indevidamente a afirmativa II. O direito de ser respeitado pelos educadores está expressamente assegurado no art. 53, inciso II, do ECA.
D
Certa
A alternativa D é a única que reúne as três afirmativas, todas corretas.
Pegadinha da questão
As alternativas A, B e C reúnem afirmativas verdadeiras, mas a palavra "Apenas" exclui, em cada uma delas, outra garantia igualmente prevista na lei.
Dica para questões semelhantes
  • Confronte cada afirmativa com o inciso correspondente: neste caso, I, II e III reproduzem integralmente garantias do art. 53 do ECA.
  • Nas alternativas com "Apenas", verifique também a afirmativa excluída: sua previsão legal torna a alternativa restritiva incorreta.
  • Não confunda o direito de contestar critérios avaliativos e recorrer com garantia automática de alteração da nota ou de aprovação.

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