Fundamento decisivo: A Lei nº 8.069/1990 (ECA), arts. 5º, caput, 6º e 7º, dispõe: “Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.”; “Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.”; “Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.” As afirmativas I, II e III correspondem integralmente a esses dispositivos, respectivamente; portanto, todas estão corretas, como reconhece a alternativa D.

• No art. 5º, confira se a afirmativa abrange atentados por ação e por omissão; limitar a regra às condutas comissivas contraria o texto legal.
• Reconheça os critérios do art. 6º como exigências legais de interpretação, e não como orientações apenas doutrinárias.
• No art. 7º, verifique a vinculação da proteção à vida e à saúde às políticas sociais públicas, inclusive às que permitam o nascimento em condições dignas de existência.