São condições de elegibilidade, na forma da lei EXCETO:
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Q4109619
Direito Eleitoral
São condições de elegibilidade, na forma da lei EXCETO:
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Gabarito: E
Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 14, § 3º: "São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercício dos direitos políticos; III - o alistamento eleitoral; IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; V - a filiação partidária; VI - a idade mínima de:". No caso, o enunciado pede a exceção, e a alternativa E altera o conteúdo constitucional ao exigir filiação partidária "há pelo menos 3 anos", prazo que não consta do rol literal das condições de elegibilidade.
Tema central: Condições de elegibilidade
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada como resposta porque descreve condição de elegibilidade expressamente prevista no art. 14, § 3º, I, da Constituição Federal: a nacionalidade brasileira.
B
Errada
Está errada como resposta porque descreve condição de elegibilidade expressamente prevista no art. 14, § 3º, II, da Constituição Federal: o pleno exercício dos direitos políticos.
C
Errada
Está errada como resposta porque descreve condição de elegibilidade expressamente prevista no art. 14, § 3º, III, da Constituição Federal: o alistamento eleitoral.
D
Errada
Está errada como resposta porque descreve condição de elegibilidade expressamente prevista no art. 14, § 3º, IV, da Constituição Federal: o domicílio eleitoral na circunscrição.
E
Certa
A alternativa E é a correta porque, embora a filiação partidária esteja expressamente prevista no art. 14, § 3º, V, da Constituição como condição de elegibilidade, o texto constitucional usado para resolver a questão não exige que essa filiação exista há pelo menos 3 anos. O erro jurídico da alternativa está no acréscimo de requisito temporal não previsto no dispositivo constitucional transcrito na base.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre existir a condição constitucional de filiação partidária e existir, no texto constitucional cobrado, um prazo mínimo de 3 anos para essa filiação. A condição existe; o prazo acrescido pela alternativa E, não.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão cobrar condições de elegibilidade, confronte cada alternativa com o rol literal do art. 14, § 3º, da Constituição.
- Se a alternativa reproduz o requisito constitucional, ela não é a exceção; se acrescenta elemento não previsto no texto, como prazo ou restrição extra, tende a estar errada.
- Em Direito Eleitoral, diferencie o requisito constitucional existente do detalhe inventado pela alternativa.
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