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Q2494898
Legislação Federal Lei 8.842 de 1994 - Política Nacional do Idoso, Conselho Nacional do Idoso e Decreto 1.948 de 1996 ,
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2024 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Assistente Social - Assistência Social |
Q2494898 Legislação Federal
Conforme disposto na Lei nº 8.842/1994, faz parte dos princípios da Política Nacional do Idoso:
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