Gabarito: C – Certo

1. Interpretação e Tema Jurídico

A questão aborda o apoio institucional a projetos de pesquisa e desenvolvimento (P&D) em tecnologia da informação (TI), com ênfase na existência de mecanismos específicos no âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT). O foco recai sobre os instrumentos de fomento, especialmente os fundos setoriais.

2. Legislação Aplicável

A Lei nº 10.176/2001 instituiu o Fundo Setorial de Tecnologia da Informação (FUNTEL), com o objetivo de financiar programas e projetos de P&D em TI:

“Art. 1º — Fica instituído o Fundo Setorial de Tecnologia da Informação, com a finalidade de financiar programas e projetos de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico no setor de tecnologia da informação.”

Esta lei foi posteriormente alterada e complementada pelas Leis nº 10.664/2003 e nº 11.077/2004, mas o fundamento permanece o mesmo.

3. Explicação e Exemplo Prático

O FUNTEL permite, por exemplo, que uma universidade federal submeta ao MCT projeto inovador em segurança da informação. Após análise, o fundo pode financiar a pesquisa, promovendo o avanço tecnológico nacional.

4. Justificativa da Alternativa Correta

A assertiva está correta pois o FUNTEL, previsto em legislação federal, é um fundo setorial específico destinado ao apoio direto a projetos de TI. Logo, o MCT dispõe sim deste mecanismo, fundamental para a política pública de inovação.

5. Estratégias e Pontos de Atenção

A questão poderia trazer a pegadinha de confundir fundos setoriais ou sugerir inexistência de fonte específica de recursos. É fundamental atentar-se ao texto legal, que expressamente vincula o fundo à TI.

6. Doutrina

Segundo José Afonso da Silva (Curso de Direito Constitucional Positivo), fundos setoriais são instrumentos essenciais de gestão pública para fomentar pesquisa e inovação.

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