Gabarito: C) certo

Interpretação do Tema:

A questão aborda as garantias do crédito tributário, especificamente a ideia de que o pagamento dos tributos é obrigatório quando realizado o fato gerador, salvo exceções previstas em lei.

Legislação Aplicável:

O fundamento jurídico está no princípio da legalidade tributária, previsto na Constituição Federal, art. 150, I: “é vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”. O CTN, art. 97 reforça essa ideia ao condicionar a exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários à existência de lei.

Explicação do Tema Central:

A cobrança de tributos somente pode ser dispensada por exceção legal. Isso assegura a universidade da incidência tributária: realizado o fato gerador, o pagamento é devido, exceto se houver previsão legal em sentido contrário (como isenção ou anistia).

Exemplo Prático:

Imagine alguém que compra combustível: ao efetuar a compra, ocorre o fato gerador do ICMS; logo, o tributo deve ser pago, salvo se a lei estadual prever isenção para determinada operação (como ocorre com alguns combustíveis em políticas públicas).

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa está correta pois reforça a noção de que o contribuinte só se exime do pagamento do tributo em situações expressamente definidas em lei. Essa compreensão está de acordo com a doutrina majoritária, como ensina Hugo de Brito Machado ao afirmar que “a legalidade é a principal garantia do contribuinte”.

Possível Pegadinha:

A questão utiliza “princípio da universalidade”, não comum nos manuais; na prática, ela descreve corretamente o alcance do princípio da legalidade no pagamento dos tributos. Atenção para não confundir nomenclatura com conteúdo jurídico.

Dica de Aprovação:

Sempre busque o fundamento legal: se a exceção ao pagamento de tributo não estiver prevista em lei, não há como ser aplicada.

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QC, não basta só "jogar" a questão aqui, com esses gabaritos estranhos.

Isso mais atrapalha do que ajuda. Nós pagamos pelo serviço.

Cadê o comentário do professor?

O princípio da universalidade, no contexto da obrigação tributária, estabelece que, uma vez ocorrido o fato gerador, o tributo correspondente deve ser pago, salvo em casos expressamente previstos em lei, como imunidades ou isenções. Em outras palavras, a tributação deve abranger todas as situações que geram a obrigação tributária, sem distinções arbitrárias, garantindo que a arrecadação tributária seja ampla.

 Fonte; google.