É possível reconhecer a existência de direito adquirido cont...

RESPOSTA : ERRADA

José Afonso da Silva, “Antes da promulgação da Constituição de 1988 entendia-se que não havia direito adquirido contra norma constitucional, fosse ela originária ou derivada. Hoje, no entanto, é necessário distinguir entre as normas constitucionais provenientes da atuação do poder constituinte originário – normas constitucionais originárias – e as normas constitucionais provenientes de emendas constitucionais – normas constitucionais derivadas. Quanto as primeiras, dúvida alguma resta de que não se submetem ao direito anterior e, por isso, não estão sujeitas a respeitar o direito adquirido. Neste aspecto basta lembrar Pontes de Miranda: ´A constituição é rasoura que desbasta o direito anterior, para que só subsista o que for compatível com a nova estrutura e as novas regras jurídicas constitucionais´(Cf. Comentários à Constituição de 1967 com a Emenda n. 1 de 1969, t. VI, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1972, p. 381), mas a Constituição pode ressalvar como fizeram as Constituições de 1946 e 1967.Quanto às normas constitucionais derivadas, a questão tomou novo rumo com a Constituição de 1988, de sorte que se pode dizer que é pacífico, na doutrina hoje, que emendas à Constituição não podem ofender o direito adquirido Não é sequer necessário descer a considerações tal como a de saber se no termo “lei” do inc. XXXVI do art. 5º da Constituição Federal se inclui também as emendas constitucionais, porque os fundamentos da intocabilidade do direito adquirido por elas se encontra na vedação constante do art. 60, § 4º, IV”.

No Brasil, é firme o entendimento de que, havendo disposição expressa na nova Constituição, pode ocorrer a sua aplicação retroativa, DESCABENDO ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS DIREITOS ADQUIRIDOS.

DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO

Questão errada, outra ajuda a responder, vejam:

Prova: CESPE - 2015 - Telebras - Advogado Disciplina: Direito Constitucional

No que concerne ao poder constituinte, o STF considera inadmissível a invocação do direito adquirido ou da coisa julgada contra determinação contida em eventual nova Constituição Federal elaborada por poder constituinte originário.

GABARITO: CERTA.

Nessa prova da HEMOBRÁS, de 2008, tiveram muitas questões de nível inteligente! Legal!

(ATENÇÃO, DESPENCA!!!) > CESPE

 

(⊙_◎) O concurseiro PIRA quando cai DIREITO ADQUIRIDO.

 

➩ Segundo o STF não há DIREITO ADQUIRIDO em face de:

 

P – Poder Constituinte Originário (Nova ordem jurídica) X   - C.Derivado: Pode (Ver: Q563724) ✓

I – Instituição ou majoração de Tributos. X (Q94997)

R – Regime Jurídico X (Q563724/Q54174O - Salvo se não preservar o montante global da remuneração ou provocar decesso de caráter pecuniário ou redução total)

A – Atualização Monetária X (mudança de moeda);

 

OBS IMPORTANTES:

 

- Direitos adquiridos: que sejam incompatíveis com a Constituição atual, serão revogadas por ausência de recepção; Podem ser violados por uma nova Constituição (ADI 248); Não podem ser invocados em face de nova constiuição (originária), salvo quando está expressamente os resguardar. ( STF - ADI 248)

 

-O disposto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Precedente do STF." (RTJ 143/724)

 

- Art. 37 da CF: XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores

 

- Súmula 654 STF: A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5º, XXXVI, da CF, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.

 

- O STF fixou entendimento no sentido de que a lei nova (LEI e não CF) não pode revogar vantagem pessoal já incorporada ao patrimônio do servidor sob pena de ofensa ao direito adquirido (AI 762.863-AgR)

 

- Não há direito adquirido do servidor público estatutário à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração, e, em conseqüência, não provoque decesso de caráter pecuniário. AI 313.149-AgR/DF,

 

CESPE

 

Q94997-Constitui afronta ao direito adquirido a revogação de isenção tributária, considerando-se a natureza vinculada do ato de concessão.V

 

Q563724-Não existe direito adquirido em face da CF, nem mesmo diante de norma constitucional derivada.F

 

Q825697-Devido às características do poder constituinte originário, as normas de uma nova Constituição prevalecem sobre o direito adquirido.V

 

Q558525-O direito adquirido, entendido como aquele que já se incorporou ao patrimônio do seu titular, não poderá ser prejudicado por lei posterior.V

 

Q563724-Como consequência do postulado de que “não existe direito adquirido a regime jurídico", o servidor público deve suportar a mudança de determinada fórmula de composição remuneratória que levar à redução da sua remuneração total. F

 

Q8650-O servidor público tem direito adquirido ao regime jurídico, sendo defeso alterar as disposições legais existentes no momento do início do exercício do cargo.F

 

Em Breve: Resumos: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/

 

Não há direito adquirido contra a Constituição. (RE 157538, Relator(a):  Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 22/06/1993, DJ 27-08-1993 PP-17027 EMENT VOL-01714-05 PP-00904)

A supremacia jurídica das normas inscritas na Carta Federal não permite, ressalvadas as eventuais exceções proclamadas no próprio texto constitucional, que contra elas seja invocado o direito adquirido. Doutrina e jurisprudência. (ADI 248, Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 18/11/1993, DJ 08-04-1994 PP-07222 EMENT VOL-01739-01 PP-00008)

 

"contra norma originária da constituição de 1988". Se é originária, não pode ser da CF1988, mas sim DERIVADA. Esse ponto também deixou a questão mais errada ainda.

GAB E

Entende o Supremo Tribunal Federal que não existe direito adquirido em face de:

1.     uma nova Constituição (texto originário-

2-mudança do padrão monetário

 

3.      criação ou aumento de tributos;

 

4.     mudança de regime jurídico estatutário

Alguém poderia explicar de maneira simples por que está errada

ERRADO

Obs.: No que concerne ao poder constituinte, o STF considera inadmissível a invocação do direito adquirido ou da coisa julgada contra determinação contida em eventual nova Constituição Federal elaborada por poder constituinte originário.

O Poder Constituinte Originário não se submete a limites determinados pelo direito anterior.

Pode mudar completamente a estrutura do Estado ou os direitos dos cidadãos, por exemplo, sem ter sua validade contestada com base no ordenamento jurídico anterior.

Por esse motivo, o STF entende que não há possibilidade de se invocar direito adquirido contra normas constitucionais originárias.