Os secretários municipais, auxiliares diretos e de confianç...

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Q888648

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEDURB-PB Prova: IBADE - 2018 - SEDURB-PB - Agente de Controle Urbano |

Q888648 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Os secretários municipais, auxiliares diretos e de confiança do prefeito do município, têm a seguinte atribuição básica, de acordo com a Estrutura Administrativa do Município (Lei nº 10.429/2005):

Apresentar ao prefeito relatório semestral de sua gestão nas secretarias municipais.

Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes foram outorgadas ou delegadas pelo vice-prefeito.

Comparecer perante a Câmara Municipal ou a suas comissões, quando regularmente convocados.

Aplicar as penalidades de sua alçada.

Expedir normas para a racionalização e a execução dos serviços do órgão ou da unidade.

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