Com base no art. 38 da Lei Orgânica do Município de Blumena...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Blumenau - SC - Cirurgião Dentista Odontopediatra |
Q3564129
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Com base no art. 38 da Lei Orgânica do Município de
Blumenau, entre outros, são objeto de leis
complementares as seguintes matérias:
I.Criação, estruturação e atribuição dos órgãos da Administração Pública Municipal.
II.Infrações político-administrativa do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Vereador e do Servidor Público Municipal.
III.Código de Zoneamento Urbano e direitos suplementares de uso e ocupação do solo.
É correto o que se afirma em:
I.Criação, estruturação e atribuição dos órgãos da Administração Pública Municipal.
II.Infrações político-administrativa do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Vereador e do Servidor Público Municipal.
III.Código de Zoneamento Urbano e direitos suplementares de uso e ocupação do solo.
É correto o que se afirma em:
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